Tema que tem causado polêmica nas últimas semanas, a criação de regras para regulamentar a atuação das redes sociais contra a desinformação, o chamado PL das fake news, traz no texto mudanças que também terão impacto nas cidades, sobretudo para prefeitos, vereadores e secretários municipais.
O Projeto de Lei 2630/20 teve a votação adiada na terça-feira (2), após pressão de big techs como Google e Meta, e também pela posição de algumas bancadas partidárias contrárias ao texto. Com isso, o relator Orlando Silva (PCdoB) deve ouvir novamente os deputados e propor mudanças para que a norma volte a votação nos próximos dias.
A legislação visa regular as plataformas e cobra responsabilização sobre a propagação de mentiras nessas redes. Em âmbito local, ela aumenta a responsabilidade de políticos sobre as páginas que mantém nas redes sociais.
Tanto na esfera nacional, quanto municipal, as redes de integrantes do poder público passam a ser consideradas de interesse público. Estão incluídos nesse cenário, prefeitos e vereadores, além dos responsáveis por secretarias.
Entre as medidas previstas no texto, os agentes políticos não poderão restringir a visualização de suas publicações. Com isso, não seria permitido, por exemplo, que apenas apoiadores façam comentários na página. Também cobra clareza sobre o que é oficial.
"Caso possua mais de uma conta em uma plataforma, o agente político indicará aquela que representa oficialmente seu mandato ou cargo ao respectivo órgão corregedor, sendo as demais eximidas das obrigações deste artigo", diz o atual texto.
Outro tema colocado sobre os agentes públicos levou a críticas de entidades que combatem a desinformação.
Imunidade parlamentar
A proposta prevê que a imunidade parlamentar se estenda para os conteúdos publicados nas redes. Os críticos apontam que esse artigo pode limitar o combate às fake news, já que peças de desinformação também têm sido publicadas por políticos, algo que ocorreu com frequência nos últimos anos.
O projeto também prevê a regulação de como as administrações atuam e o destino do dinheiro público usado para promover postagens nas plataformas. Será necessário, por exemplo, informar no portal da transparência dados sobre a contratação de publicidade em alguma rede social, o conteúdo da campanha e os valores investidos.
Se o projeto avançar, plataformas que tenham recomendado discursos que incentivam atos ilícitos ficariam proibidas de receber recursos públicos.
"Toda e qualquer comunicação de natureza publicitária disseminada pela administração pública nas esferas federal, estadual e municipal deve ser registrada em repositório no respectivo sítio eletrônico, conforme regula- mento", afirma um artigo do último texto apresentado no Congresso.
Apesar dessas regras, o texto deve sofrer alterações, pois deputados apresentaram novas sugestões, que ainda serão analisadas. Há ainda pressão para que o texto não seja votado. Se aprovado, o PL das fake news será encaminhado ao Senado, que votará se aceita as alterações propostas. Depois disso, o texto se- gue para sanção do presidente Lula (PT).
