Conforme determina a Lei Federal nº 13.281, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o uso irregular de vagas reservadas para pessoas idosas e deficientes, em qualquer tipo de ambiente- público ou privado, resulta em uma multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habitação (CNH). Apesar da punição, motoristas insistem em estacionar nos lugares sem a devida autorização, principalmente, em áreas privativas, onde a fiscalização é menos rigorosa.
De acordo com a Prefeitura de Barueri, desde o ano passado, foram aplicadas 13 multas em ambientes privados a respeito do uso incorreto das vagas reservadas. Quatro foram referentes ao uso de espaços voltados para deficientes e 13 em vagas de idosos.
Na comparação com aplicação de multas em espaço públicos, a diferença é bem superior: foram registradas mais de 99 autuações. A fiscalização e a emissão das multas são feitas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Barueri (Demutran).
Ainda segundo a Prefeitura, a vistoria em vagas especiais em ambientes privados é feita somente após solicitação das instituições, órgãos ou empresas. "Recebemos as licitações dos responsáveis dos estabelecimentos comerciais, analisamos os projetos para que se adequem ao Manual de Sinalização, as Resoluções do CONTRAN e a Lei Federal nº 9503 do CTB. Após análise e aprovação do Departamento, o projeto será homologado pelo Demutran para que possam efetivamente ser efetuadas as fiscalizações cabíveis", explicou a gestão.
Entre os centros de compras da região, locais onde há mais relatos de queixas de moradores nas redes sociais pelo uso irregular das vagas especiais, apenas o Shopping Tamboré solicitou o serviço de fiscalização, conforme informou a Prefeitura. A vistoria foi iniciada no centro comercial em julho do ano passado.
A Prefeitura de Santana de Parnaíba não disponibilizou dados sobre a questão até o fechamento desta edição.
Solicitação do cartão
O uso das vagas tem como condicionante um cartão de identificação. Em Barueri, a credencial pode ser requisitada no Ganha Tempo (Av. Henriqueta Mendes Guerra, 550 – Centro). Já em Santana de Parnaíba, o cartão pode ser solicitado no Semuttrans (Rua Dr. João Procópio, 32).
Para adquirir o cartão, é preciso levar documento com foto (RG ou CNH) - Cópia simples; Comprovante de endereço - Cópia simples; Laudo médico (12 meses) com CID e carimbo do médico; Boletim de ocorrência (Casos de perda ou roubo) nos locais de emissão.
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