Após quase um ano da Prefeitura de Santana de Parnaí- ba ter passado a cobrar taxa do serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros, ainda não há definição sobre a questão, polêmica entre os moradores.
O posto foi instalado na cidade em 29 de janeiro de 2016, na Estrada Municipal Bela Vista, medida prevista na lei municipal nº 3.360 de 2013.
Muitos contribuintes chegaram a pagar o imposto, mas ainda em 2017, no mês de maio, a taxa foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Supremo foi avaliado um recurso extraordinário, interposto pelo município de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) que julgou inconstitucional a cobrança.
O parecer deverá ser seguido pelos municípios e tido como base para os processos em todas as instâncias. De lá para cá, quem já pagou a taxa tenta reaver o valor junto a administração municipal. Mas, segundo o diretor jurídico da Alpha Soluções, empresa de Alphaville especializada em regularização de imóveis, Celso Neto, o assunto ainda não foi definido.
"O STF julgou a inconstitucionalidade da taxa, isso não se discute, mas não o efeito da decisão. Será decidido agora como isso se aplica, se o valor pago será devolvido do período anterior referente a decisão ou somente adiante", explicou. Isso porque no dia 2 de fevereiro deste ano, a Prefeitura de São Paulo entrou com um embargo de declaração no STF pedindo para que não haja restituição da taxa dos anos anteriores a decisão de inconstitucionalidade.
Celso avalia que "se o Supremo decidir que a inconstitucionalidade retroage, vai representar um valor grande dos cinco anos anteriores para os cofres públicos, que terá de ser devolvido aos contribuintes. Está todo mundo apreensivo. A Prefeitura de Santana de Parnaíba está esperando esta decisão para verificar qual o efeito. A orientação aos moradores é aguardar", comentou.
O especialista faz um alerta, se a Prefeitura lançar este ano a taxa, é totalmente ilegal. Nesse caso, os contribuintes devem procurar o município e, se não for retirada, entrar com ação judicial. A reportagem da Folha de Alphaville procurou o Supremo Tribunal Federal (STF) para comentar a questão, que por meio de sua assessoria de imprensa informou: "Ainda não há data prevista para julgamentos dos Embargados de Declaração opostos pelo município de São Paulo".
